Governo regulamenta Marco Legal dos Games e amplia acesso de estúdios brasileiros a crédito e incentivos fiscais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (14), um decreto que regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, estabelecido pela Lei nº 14.852, de 2024. A medida detalha mecanismos de financiamento e incentivo ao setor, incluindo acesso a linhas de crédito, patrocínios com benefícios fiscais e a criação de um catálogo público de jogos nacionais.
Batizado de Desenvolve Gamers Brasil, o decreto busca facilitar o desenvolvimento da indústria brasileira de games ao regulamentar dispositivos da legislação que previam a inclusão do setor em mecanismos de incentivo cultural e audiovisual. As medidas passam a valer após a publicação no Diário Oficial da União, conforme o texto divulgado pelo governo.
O que muda para os desenvolvedores?
A Lei nº 14.852 foi sancionada em maio de 2024 e estabeleceu regras específicas para o setor. Entre outros pontos, definiu o conceito de jogo eletrônico, reconheceu profissões ligadas à atividade e determinou a inclusão do desenvolvimento de games em mecanismos de incentivo cultural.
A legislação também prevê tratamento diferenciado para empresas com receita bruta anual de até R$ 16 milhões. Jogos de azar, como apostas esportivas, pôquer e caça-níqueis, não estão incluídos na definição prevista pela lei.
Embora a legislação já contemplasse a possibilidade de utilizar instrumentos da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet, ainda faltava regulamentar como esses mecanismos poderiam ser aplicados aos jogos eletrônicos. O novo decreto detalha esse caminho.
Quais são as fontes de financiamento?
As medidas anunciadas não representam, por si só, a criação de uma grande verba exclusiva para games. A proposta é permitir que estúdios acessem instrumentos de financiamento e incentivo já existentes, além de programas de formação e iniciativas voltadas à inovação.
Entre os principais mecanismos estão:
- Fundo Setorial do Audiovisual (FSA): o fundo tem previsão de R$ 460 milhões em 2026 para o conjunto do setor audiovisual. A proposta é facilitar o acesso de estúdios de games a empréstimos, com redução do valor mínimo e das taxas de juros, mudanças que ainda dependem de aprovação do comitê gestor.
- Lei do Audiovisual: a previsão citada é de R$ 100 milhões em 2027. O mecanismo permite que empresas invistam em projetos aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), utilizando incentivos fiscais conforme as regras aplicáveis.
- Rouanet Games: a iniciativa busca viabilizar patrocínios a projetos de jogos aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC), com possibilidade de incentivo fiscal. Não foi definido um teto específico de recursos.
- Finep: uma chamada de R$ 200 milhões, vinculada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), é destinada a iniciativas de inovação, incluindo startups de jogos.
- Programa Talentos: a proposta prevê R$ 100 milhões em 2027 e 2028 para a criação de cinco centros de capacitação em áreas como inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. O financiamento está relacionado às contrapartidas da Lei de TICs e depende das etapas necessárias para sua implementação.
- Game Brasil: a plataforma terá investimento previsto de R$ 1,4 milhão do orçamento do Ministério da Cultura para reunir jogos nacionais em um catálogo público.
Os valores citados correspondem a previsões e programas com finalidades distintas. Portanto, não representam uma quantia que será integralmente distribuída aos estúdios brasileiros.
Como funcionam os incentivos fiscais?
O Fundo Setorial do Audiovisual utiliza recursos públicos provenientes, entre outras fontes, da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Diferentemente de um incentivo a fundo perdido, o financiamento por essa modalidade envolve empréstimos que precisam ser devolvidos, com juros.
A proposta de reduzir o valor mínimo de empréstimo de R$ 500 mil para R$ 150 mil e os juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano pode tornar o crédito mais acessível a estúdios menores. Entretanto, essas mudanças ainda dependem de deliberação do comitê gestor.
Já a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual utilizam mecanismos de renúncia fiscal. Nesses casos, empresas podem direcionar recursos a projetos aprovados e obter abatimentos no Imposto de Renda, dentro dos limites e das condições previstos em cada modalidade.
Isso significa que a aprovação de um projeto não garante automaticamente o recebimento do dinheiro: o estúdio ainda precisa encontrar patrocinadores dispostos a financiá-lo. O Rouanet Games pretende ajudar nesse processo por meio de cursos, oficinas de preparação de projetos e articulação com possíveis investidores.
Formação profissional e acesso a ferramentas
O decreto também contempla iniciativas para ampliar a formação de profissionais. O Ministério da Educação (MEC) prevê a criação de cursos de graduação em jogos em cinco universidades federais, uma em cada região do país, com um total de 230 vagas.
A Escola Solano Trindade, vinculada ao Ministério da Cultura, deverá oferecer seis cursos a partir de 2027, incluindo uma formação em desenvolvimento de jogos digitais. Já o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prevê ações para divulgar a Lei do Bem, que permite incentivos fiscais relacionados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Outra frente envolve a simplificação da importação de ferramentas essenciais para a produção, como kits de desenvolvimento e softwares especializados. A iniciativa também prevê acompanhamento por um comitê interministerial.
Proteção dos jogadores também está prevista
Além das medidas econômicas, a regulamentação aborda temas relacionados à segurança e ao bem-estar dos jogadores. Entre os pontos contemplados estão a prevenção de problemas associados ao uso de jogos, a acessibilidade e a proteção de crianças e adolescentes, em conformidade com as normas aplicáveis, incluindo o ECA Digital.
O texto também prevê parâmetros do Ministério da Saúde para jogos com finalidade terapêutica.
Setor cresceu, mas ainda enfrenta dificuldades para captar recursos
O Brasil tinha 1.042 empresas desenvolvedoras de jogos em 2023, contra 133 em 2014, segundo os dados citados no levantamento apresentado. A maior parte dessas empresas trabalha com propriedade intelectual própria, mas o acesso ao financiamento continua sendo um obstáculo.
Uma pesquisa da Abragames em parceria com a ApexBrasil apontou que 60% de 297 estúdios consultados nunca haviam utilizado financiamento público.
O novo decreto busca ampliar as possibilidades para esse segmento, especialmente para empresas menores que enfrentam dificuldades para obter crédito ou captar patrocínios. Ainda assim, o acesso efetivo aos recursos dependerá da implementação dos programas, da aprovação dos projetos e, em determinadas modalidades, da adesão de investidores privados.
Fonte: Governo Federal (nota oficial)
