Nintendo é notificada pelo Procon-SP por cláusulas abusivas e falta de representação no Brasil

O Procon-SP notificou oficialmente a Nintendo por cláusulas contratuais consideradas abusivas nos serviços digitais oferecidos pela empresa no Brasil. O caso reacende o debate sobre os riscos enfrentados pelos consumidores ao lidarem com companhias estrangeiras que atuam no país sem representação jurídica formal.

A principal irregularidade apontada pelo órgão de defesa do consumidor envolve o cancelamento unilateral de assinaturas, realizado pela Nintendo sem justificativa clara ou possibilidade de contestação por parte do usuário. Essa prática, segundo o Procon-SP, infringe os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Diante da ausência de uma sede da Nintendo no território nacional, o Procon-SP precisou acionar a matriz da empresa nos Estados Unidos para que alguma resposta fosse fornecida. Como resultado, a companhia nomeou um escritório de advocacia brasileiro apenas para tratar do caso específico, sem assumir um compromisso mais amplo de representação jurídica no país.

Álvaro Camilo, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP, destacou a importância de se levar em conta a existência de um CNPJ e sede física no Brasil ao adquirir produtos ou serviços de empresas internacionais. "A existência de uma representação no Brasil deve ser um dos critérios de decisão de compra, especialmente em serviços digitais ou plataformas estrangeiras", afirmou. Camilo também ressaltou que, sem essa base jurídica local, os Procons ficam de mãos atadas: “As leis variam entre os países, o que dificulta a atuação dos órgãos de defesa do consumidor”.

Essa ausência de estrutura legal representa um sério obstáculo para quem busca garantir seus direitos em casos de problemas simples, como falhas no serviço, reembolsos não processados, atrasos ou cobranças indevidas. Em um cenário cada vez mais comum de compras online internacionais, a falta de respaldo legal pode transformar um simples contratempo em um prejuízo definitivo para o consumidor.

O caso da Nintendo se soma a um movimento mais amplo de preocupação com empresas estrangeiras que operam sem se submeter às normas brasileiras. Outros episódios semelhantes têm gerado pressão por uma regulamentação mais rígida, como no caso do projeto de lei que busca suspender o Discord no Brasil por condutas semelhantes.

Segundo o Procon-SP, a Nintendo tem até 20 dias para se manifestar oficialmente sobre a notificação. Enquanto isso, a orientação é que os consumidores fiquem atentos e denunciem irregularidades por meio do site oficial www.procon.sp.gov.br.

Fonte: Procon-SP