Lei Felca é sancionada: loot boxes serão proibidas em jogos para menores no Brasil

Na última quarta-feira, 17 de setembro, foi sancionada a Lei 15.211, conhecida como Lei Felca, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Também chamada de “Estatuto Digital da Criança e Adolescente”, a legislação aborda temas que vão desde redes sociais até videogames, incluindo a proibição das loot boxes em títulos acessíveis ao público infantojuvenil.

A criação da lei ganhou força após a repercussão de um vídeo sobre a adultização de crianças publicado em agosto deste ano. A ideia foi complementar as medidas já existentes de proteção no meio digital, ampliando o alcance para práticas comuns em plataformas de jogos.

No Capítulo VII, voltado especificamente ao setor de games, o Artigo 20 determina que loot boxes — também conhecidas como caixas de recompensas — “serão vedadas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles”. Em outras palavras, títulos com classificação indicativa inferior a 18 anos não poderão mais adotar o sistema de recompensas aleatórias como modelo de monetização.

Já o Artigo 21 reforça a necessidade de moderação em chats de jogos, seja por texto, áudio ou vídeo, retomando pontos já definidos no Marco Legal dos Jogos (Lei 14.852). O objetivo é reduzir práticas de assédio, discurso de ódio e outros comportamentos nocivos comuns em ambientes online.

A decisão impacta diretamente alguns dos maiores títulos do mercado brasileiro, como League of Legends, EA Sports FC e Genshin Impact, que atualmente fazem uso das loot boxes em suas estruturas de monetização. As empresas terão até março de 2026 para adaptar seus sistemas às novas regras, já que a lei entra em vigor seis meses após sua publicação no Diário Oficial.

As penalidades para quem descumprir a legislação estão detalhadas no Capítulo XV. Entre elas estão aviso prévio com prazo de 30 dias para correção, suspensão das atividades e até mesmo a remoção de aplicativos e jogos das lojas digitais. Também podem ser aplicadas multas de até 10% do faturamento econômico, limitadas a um teto de R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração.

O Brasil se junta a países como Bélgica e Países Baixos, que já baniram loot boxes, enquanto outras nações — como Reino Unido, Estados Unidos e China — discutem propostas regulatórias para mitigar o impacto dessa mecânica nos jovens. A expectativa agora é observar como os grandes estúdios vão se posicionar diante da Lei Felca e quais adaptações farão em seus jogos nos próximos meses.

Fonte: Planalto